 Decreto Legislativo Regional N.º 24/2006/A, de 28 de Julho
"Cria a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 25/2006/A, de 31 de Julho
"Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário.
Decreto Legislativo Regional N.º 26/2006/A, de 31 de Julho
"Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a par..." Decreto Legislativo Regional N.º 27/2006/A, de 31 de Julho
"Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos a..." Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 8/2006/A, de 31 de Julho
"Aprova o orçamento suplementar para 2006.
" Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 9/2006/A, de 31 de Julho
"Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final..." |